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4 de Dezembro de 2021

Revisional bancária e pedido de tutela de urgência

É possível conseguir o deferimento com o acerto do conteúdo da peça.

Ana Paula Rocha Gomes, Advogado
Publicado por Ana Paula Rocha Gomes
ano passado

Compartilharei com vocês importante decisão de deferimento de pedido de tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento bancário de veículo com garantia de alienação fiduciária que certamente representa um fôlego para o consumidor.

Sabemos que para obter a concessão desta medida é necessário que estejam preenchidos os requisitos que a autorizam, qual sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é preciso que seja apresentado ao juiz todos os fatos e fundamentos de forma bastante clara e objetiva de modo a conferir um certo grau de certeza e convencimento ao julgador e para isso, é de fundamental importância a atuação de um advogado especializado para confeccionar a redação da petição inicial com todos os seus elementos imprescindíveis.

No caso, as taxas de juros aplicadas ao contrato estavam acima da média de mercado, além de terem sido cobradas despesas outras que são consideradas abusivas por também não descriminarem a sua origem.

Foi questionada a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) que não possuem mais respaldo legal desde a vigência da resolução CMN 3.518/2007 em 30/04/2008, já que a cobrança de serviços bancários ficou limitada as hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária.

Além do mais, os valores cobrados na parcela não correspondiam a própria taxa de juros aplicada no contrato, denotando notória abusividade.

Desse modo, a título de tutela de urgência, foram feitos os pedidos de depósito em juízo das parcelas incontroversas e a exclusão do nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito, ambos deferidos, conforme se verifica abaixo:

“Recebo a inicial.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que, constata-se a existência da probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, pelo que se faz necessária a concessão da medida pleiteada na inicial.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar, com fulcro no artigo 300, do NCPC, determinando que o requerido se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte postulante em caso de descumprimento.

Autorizo a abertura de conta judicial, a fim de que a parte autora deposite mensalmente o valor incontroverso, conforme requerido.

Cite-se,

com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, e 10º, do NCPC, (...)” Cintia Walker Beltrão Gomes, Juíza de direito da Comarca de Bragança – Pará.”

Cumpre informar, ainda, que na ação foi apresentada planilha de cálculo detalhada ratificando a clareza e razoabilidade dos pedidos, o que no nosso entender também é imprescindível.

Neste momento de crise econômica agravada pela pandemia do Covid-19 declarada a partir de 11.03.2020 pela Organização Mundial de Saúde, tendo alcançando o Brasil a partir do dia 20.03.2020 com a contaminação comunitária e a decretação do estado de calamidade pública pelo governo federal e todas as demais medidas que culminaram no isolamento social ficou ainda mais difícil a situação das pessoas que possuem algum tipo de financiamento ou empréstimo bancário e que tiveram perda significativa de renda.

Por isso, é de suma importância a análise minuciosa dos contrato de modo a detectar se há irregularidades passíveis de revisão judicial e de deferimento de tutela de urgência, e em caso positivo, buscar com argumentos fáticos e jurídicos claros alcançar o convencimento do magistrado para obtenção da tutela, e assim, conseguir medidas que certamente irão trazer um fôlego ao consumidor até o andamento final do processo.

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