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3 de Março de 2021

Conheça seus direitos caso a companhia aérea não permita seu embarque por erro na grafia do nome

Erro de nome, sobrenome do bilhete de passagem aérea

Ana Paula Rocha Gomes, Advogado
Publicado por Ana Paula Rocha Gomes
há 6 meses

Segundo regras da ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil) o erro no preenchimento do nome e sobrenome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro quando a correção é necessária ao embarque.

No site da ANAC temos a informação de que "Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente."

Assim, se observar que há erros, o consumidor deverá comunicar a empresa aérea e solicitar a correção dos dados, para isso, registre o numero de protocolos e se possível grave as ligações, registre também sua solicitação por e.mail e através dos canais de atendimento da companhia aérea.

Esta solicitação poderá ser efetuada até o check-in.

Caso a empresa não efetue a correção e impeça o embarque, é direito do consumidor que sofreu prejuízos reivindicar seus direitos e obter o ressarcimento dos valores pagos pela passagem aérea e também indenização pelos danos morais eventualmente sofridos.

A demanda pode ser encaminhada à ANAC, aos órgãos de defesa do consumidor e ao poder judiciário.

Abaixo algumas decisões judiciais referente ao tema, corroborando os direitos do consumidor a obtenção de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo - Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete - Impossibilidade de embarque - Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa - Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC nº 400, artigo - Responsabilidade objetivada transportadora - Indenização por dano material e moral mantida - Recurso desprovido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004541-60.2017.8.26.0003, J. 29.01.2018, np, vu, Rel. Des.VICENTINI BARROSO).

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Erro na grafia do nome do passageiro. Proibição de embarque. Falha na prestação de serviço Responsabilidade solidária da Requerida RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.”(TJSP-35ªCâmara de DireitoPrivado,Apelação nº 0019549-50.2011.8.26.0506-Ribeirão Preto, J. 11.04.2016, dp, vu, Rel.Des. FLÁVIO ABRAMOVICI, voto nº 12359).

“TRANSPORTE AÉREO- Responsabilidade Consumerista - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição incorreta do nome da autora no bilhete adquirido pela internet Embarque negado - Equívoco facilmente sanável pela companhia aérea, do que não cuidou - Responsabilidade objetiva a afastar as teses apresentadas Ausência de excludentes - Direito de reparação do consumidor reconhecido - Dano moral caracterizado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento - Moderação Redução incabível - Sentença de apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376068 procedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP-15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0005412-35.2015.8.26.0664-Votuporanga ,J. 04.03.2016, np, vu, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRAMELATTO PEIXOTO, voto nº 2.493).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Perda de voo de Guarulhos/SP para João Pessoa/PB em virtude de erro na grafia dos nomes dos passageiros nos bilhetes aéreos adquiridos por meio do sítio eletrônico da ré. Responsabilidade objetivada empresa de transporte aéreo. Culpa exclusiva dos autores não evidenciada. Consideração de que seria perfeitamente possível a emissão de novos bilhetes aéreos após a devida identificação dos autores com os dados constantes das passagens. Determinação de ressarcimento dos danos materiais consubstanciados em gastos com a compra de passagens de ônibus e outras despesas de locomoção. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na prestação de serviço excedeu o dissabor do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Inadmissibilidade do pleito de redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no artigo252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000464-10.2015.8.26.0704-São Paulo, J. 14.12.2015, np, vu, Rel. Des. JOÃO CAMILO DE ALMEIDA PRADOCOSTA, voto nº 26.296).

“TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com alegado erro de grafia no nome do passageiro - circunstância que impediu o embarque da autora - inadmissibilidade - a grafia do nome do passageiro permitia perfeitamente a sua identificação - aplicação do CDC (Lei 8078/90)– Apelação nº 1020786-92.2017.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Voto nº 376069 responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - ' redução do "quantum" ressarcitório a titulo moral - demanda procedente - recurso parcialmente provido.” TJSP-16ª Câmarade Direito Privado, Apelação nº 0017823-95.2011.8.26.0003-São Paulo,J. 14.04.2015, dpp, mv, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, voto nº 25.303).

“RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização Danos morais Incorreção do nome do autor no bilhete de embarque Cancelamento Desnecessidade Simples retificação solucionaa pendência Embarque efetuado em cumprimento à determinação liminar- Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo pelos serviços prestados Incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Danos morais devidos - Verba indenizatória devida Quantum indenizatório bem mensurado Recurso desprovido Sentença mantida.” (TJSP-21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0001510-69.2013.8.26.0268-Itapecerica da Serra, J. 13.04.2015, np,vu, Rel. Des. ADEMIR BENEDITO, voto nº 35.940)..

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